Competências

De acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:

• Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;
• Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
• Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;
• Aprovar as taxas e os preços da Freguesia e fixar o respectivo valor;
• Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a 145.500 euros e definir as respectivas condições gerais, podendo deternimar o recurso à hasta pública;
• Aprovar os regulamentos externos;
• Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respectiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;
• Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores;
• Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quanto os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
• Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;
• Autorizar a freguesia a constituir as associações de freguesia;
• Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;
• Aprovar a criação e a reorganização de serviços da freguesia;
• Autorizar acelebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caracteristicas de indole cultural, económica, histórica ou geográfica.

Compete ainda à assembleia de freguesia:

• Aceitar doações, legados e heranças a beneficio de inventário;
• Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
• Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;
• Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia;
• Discutir, a pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
• Aprovar referendos locais;
• Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
• Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia;
• Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;
• Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia;
• Exercer os demais poderes conferidos por lei.

Atas

2021

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 26 de junho de 2021

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 26 de junho de 2021

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 28 de maio de 2021

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 28 de maio de 2021

2020

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 26 de setembro de 2020

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 26 de setembro de 2020

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 27 de junho de 2020

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 27 de junho de 2020

2019

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 21 de dezembro de 2019

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 21 de dezembro de 2019

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 27 de setembro de 2019

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 27 de setembro de 2019

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 29 de junho de 2019

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 29 de junho de 2019

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 27 de abril de 2019

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 27 de abril de 2019

2018

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 22 de dezembro de 2018

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 22 de dezembro de 2018

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 29 de setembro de 2018

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 29 de setembro de 2018

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de junho de 2018

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 30 de junho de 2018

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 28 de abril de 2018

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 28 de abril de 2018

2017

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 27 de dezembro de 2017

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 27 de dezembro de 2017

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 15 de setembro de 2017

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 15 de setembro de 2017

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de junho de 2017

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 30 de junho de 2017

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 28 de abril de 2017

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 28 de abril de 2017

2016

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de dezembro de 2016

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 30 de dezembro de 2016

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de setembro de 2016

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 30 de setembro de 2016

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 29 de junho de 2016

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 29 de junho de 2016

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 29 de abril de 2016

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 29 de abril de 2016

2015

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de dezembro de 2015

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 30 de dezembro de 2015

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de setembro de 2015

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 30 de setembro de 2015

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 26 de junho de 2015

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 26 de junho de 2015

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de abril de 2015

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 30 de abril de 2015

2014

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 26 de dezembro de 2014

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 26 de dezembro de 2014

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 27 de setembro de 2014

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 27 de setembro de 2014

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 26 de junho de 2014

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 26 de junho de 2014

Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de 28 de abril de 2014

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 28 de abril de 2014

Reunião Extraordinária da Assembleia de Freguesia de 11 de janeiro de 2014

 Edital - Convocatória           Ata da Reunião de 11 de janeiro de 2014

2013

Reunião da Tomada de Posse e Eleição dos Ógãos autárquicos de 18 de outubro de 2014

Ata da Reunião de 18 de outubro de 2013

 Reunião Extraordinária da Assembleia de Freguesia de 30 de julho de 2014

 Ata da Reunião de 30 de julho de 2013

Protocolos/Acordos de Execução

Protocolos/Acordos de Execução aprovados na Assembleia de Freguesia de Vilar de Mouros

 Protocolo - Festival de Vilar de Mouros 2022-2027

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha; Freguesia de Vilar de Mouros; Surprise & Expectation, Lda para a realização do Festival de Vilar de Mouros.

 Protocolo de Colaboração entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho 2021

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros no sentido de reforçar as competências da freguesia, aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia no dia 28 de maio de 2021

 Protocolo de Colaboração entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho 2020

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros no sentido de reforçar as competências da freguesia, aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia no dia 21 de dezembro de 2010

 Protocolo de Colaboração entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho 2019

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros no sentido de reforçar as competências da freguesia, aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia no dia 29 de junho de 2019

 Protocolo de Colaboração entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho 2018

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros no sentido de reforçar as competências da freguesia, aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia no dia 28 de abril de 2018.

 Protocolo de Colaboração entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho 2017 

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros no sentido de reforçar as competências da freguesia, aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia no dia 28 de abril de 2017.

 Protocolo de Colaboração entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho 2016 

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros no sentido de reforçar as competências da freguesia, aprovado por maioria na Assembleia de Freguesia no dia 29 de abril de 2016.

 Protocolo - Festival de Vilar de Mouros

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha; Freguesia de Vilar de Mouros; Probability Makers, Unipessoal; Música no Coração - Sociedade Portuguesa de Entretenimento, Unipessoal, Lda e Metropolitana - Edições Discográficas, Unipessoal, Lda para a realização do Festival de Vilar de Mouros.

 Acordo de Execução entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho

Acordo de Execução entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros, celebrado nos termos dos artigos 132.º e 133.º da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro e aprovado por maioria na Assembleia de Freguesia no dia 26 de junho de 2014.

 Protocolo de Colaboração entre o Município de Caminha e as Freguesia do Concelho 2014 

Protocolo celebrado entre o Município de Caminha e a Freguesia de Vilar de Mouros no sentido de reforçar as competências da freguesia, aprovado por maioria na Assembleia de Freguesia no dia 26 de junho de 2014.

Documentos Legais

Regimento da Assembleia de Freguesia de Vilar de Mouros

Lei 75/2013 de 12 de Setembro

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Moções

Moções Apresentadas nas Assembleias de Freguesia de Vilar de Mouros

 Moção - Agradecimento aos Voluntário que participaram na Ligação dos Fontenários do Agrêlo - 28 de abril de 2014